Governo acaba com concessões de residência temporária nas fronteiras

O Governo Federal decidiu encerrar a liberação da residência Temporária aos cidadãos que residem em países de que fazem fronteira com o Brasil.

A resolução, que duraria por um ano e poderia ser prorrogada é de responsabilidade do Conselho Nacional de Imigração (CMI), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do petebista Ronaldo Nogueira, Deputado Federal licenciado, que informa ter anulado a decisão anterior em 23 de fevereiro de dois mil e dezessete; mas foi anulada no dia vinte e quatro no Diário Oficial da União.

Anteriormente,  os cidadãos dos países que fazem fronteira com o Brasil mas não pertencem ao Mercosul (Bolívia, Colômbia, Peru, Suriname, Guiana e Guiana Francesa) que entrassem aqui por via terrestre tinham o direito de solicitar residência temporária de dois anos.

Venezuela: motivo do fim das concessões de residência

A medida tinha como objetivo promover a circulação desburocrática de cidadãos nas regiões de fronteira, com foco nas da Região Norte do Brasil, fronteiriça com a Venezuela.

O país presidido por Nicolás Maduro, que assumiu o poder após a morte de Hugo Chávez, em dois mil e doze, do qual era vice-presidente, vem passando por turbulenta crise financeira e política e foi suspenso do Mercado Comum do Sul pelo descumprimento dos tratados e acordos realizados a partir do protocolo de adesão.

Desde o segundo semestre de dois mil e dezesseis cidadãos venezuelanos passaram a atravessar com frequência as fronteiras brasileiras, em maior volume no Estado de Roraima, que chegou a pedir auxílio ao Ministério da Justiça, comandado pelo então ministro e hoje futuro ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para poder controlar o fluxo de pessoas que chegam às cidades roraimenses em busca de auxílio médico e para a compra de mantimentos.

A colocação prática da medida faria essas pessoas terem que arcarem com taxas, apresentação de certidão de nascimento e fichas de antecedentes criminais, além do preenchimento de um formulário específico.

Procuradoria é contrária à medida

A Procuradoria Federal dos Direitos Humanos e do Cidadão (PFDHC) divulgou uma nota na quinta feira, dia 23, oposta a realização da resolução do Concelho Nacional de Imigração.

Para a entidade, a medida, que foi fruto de “amplo debate”, como se transcreve da nota, não poderia ser anulada sem prévia informação e consulta. O comunicado informa ainda que a entidade, Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades da sociedade civil organizada foram surpreendidas com a abrupta anulação.

 

 

 

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