Ricardo Tosto informa sobre decisão do STF em evitar o bloqueio de bens determinado pelo TCU

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Há algum tempo, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), definiu que as corporações que estão em processo de recuperação judicial não devem ter os seus bens bloqueados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), noticia o advogado do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Essa determinação foi feita a partir do caso da empreiteira Alumini Engenharia, a qual é atualmente investigada pela Operação Lava-Jato. Anteriormente, a empresa havia tido os seus bens, em valores que superavam R$ 100 milhões, bloqueados pelo TCU pelo período mínimo de doze meses. A determinação foi feita depois da Alumini Engenharia passar por uma auditoria realizada pelo órgão, a qual percebeu contradições nos valores referente as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Na ocasião, o bloqueio dos bens, segundo o que foi estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, informa o advogado Ricardo Tosto, deveria ser efetuado para garantir a empresa seria capaz de ressarcir o prejuízo causado à Petrobras.

De acordo com Edson Fachin, o Tribunal de Contas da União possui o direito de estabelecer o bloqueio de bens de corporações e pessoas físicas nos casos em que é identificado que essa é a melhor medida para proteger o patrimônio público. Porém, no processo envolvendo a Alumini Engenharia, o ministro considerou que a empresa está em meio a um processo de recuperação judicial, além de ser uma das primeiras cujo envolvimento com a Lava-Jato ainda está sob investigação a enfrentar esse veredito.

A partir da compreensão do ministro Edson Fachin, somente o juiz designado no processo de recuperação judicial teria o direito de bloquear ou não os bens que fazem parte do patrimônio da Alumini Engenharia, com base na lei que aborda esse tema, que é a lei nº 11.101/2005, reporta Ricardo Tosto. Desse modo, a definição é de que os bens da empresa devem ser considerados no processo de recuperação judicial.

Sendo assim, o ministro Edson Fachin estabeleceu que caso o TCU insista em bloquear os bens da companhia, será preciso que o órgão elabore um requisito à Advocacia-Geral da União (AGU), e solicite que o juiz que está cuidando do processo de recuperação judicial conceda um parecer sobre a situação. Eduardo Nobre, o advogado da Alumini Engenharia nesse processo, declarou que a corporação solicitou um mandado de segurança após o Tribunal de Contas da União ter mandado o ofício que solicitava pelo bloqueio dos bens.

Por enquanto, essa decisão de Edson Fachin foi a primeira a ser tomada em respeito ao bloqueio de bens de empresas que estejam em meio a um processo de recuperação judicial, noticia o advogado Ricardo Tosto. De acordo com profissionais que atuam nesse meio, esse caso provavelmente irá abrir precedente para que outros casos parecidos recebam o mesmo parecer.

Entre eles, um dos casos de maior destaque é o da Base Engenharia e Serviços de Petróleo, que teve os bens bloqueados em uma decisão similar do TCU, informa Ricardo Tosto. Porém, a determinação do bloqueio não foi definitiva, e sim definida em caráter provisório, sendo essa a principal diferença entre os casos.

 

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